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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 1.040, de 04 de outubro de 2021

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados, Hipermercados, possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência no âmbito do município de Santana do Paraíso e determina outras providências.”

Data
4 de outubro de 2021
Número
1040
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada