Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 1.040, de 04 de outubro de 2021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados, Hipermercados, possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência no âmbito do município de Santana do Paraíso e determina outras providências.”
- Data
- 4 de outubro de 2021
- Número
- 1040
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada