Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 1.039, de 04 de outubro de 2021
“Dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com mobilidade reduzida e necessidades especiais, no âmbito do Município de Santana do Paraíso e determina outras providências.”
- Data
- 4 de outubro de 2021
- Número
- 1039
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada