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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 1.039, de 04 de outubro de 2021

“Dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com mobilidade reduzida e necessidades especiais, no âmbito do Município de Santana do Paraíso e determina outras providências.”

Data
4 de outubro de 2021
Número
1039
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada