Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
“Dispõe sobre a de Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF/88, e reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2023
Autoria: Bruno Campos Morato - Prefeito Municipal