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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 1.038, de 04 de outubro de 2021

“Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e a transferência dos filhos ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da rede municipal de ensino de Santana do Paraíso.”

Data
4 de outubro de 2021
Número
1038
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada