Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 1.038, de 04 de outubro de 2021
“Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e a transferência dos filhos ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da rede municipal de ensino de Santana do Paraíso.”
- Data
- 4 de outubro de 2021
- Número
- 1038
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada