Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Estabelece critérios para pagamento do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica do Poder Executivo de Santana do Paraíso/MG."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de março de 2024
Autoria: Bruno Campos Morato - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.