Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 70, de 20 de janeiro de 1995
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de desenvolvimento ambiental e dá outras providências"
- Data
- 20 de janeiro de 1995
- Número
- 70
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada