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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 1.035, de 28 de julho de 2021

“Institui na cidade de Santana do Paraíso, o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em Situação de violência doméstica, conforme Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006.”

Data
28 de julho de 2021
Número
1035
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada