Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 1.035, de 28 de julho de 2021
“Institui na cidade de Santana do Paraíso, o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em Situação de violência doméstica, conforme Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006.”
- Data
- 28 de julho de 2021
- Número
- 1035
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada