Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Dispõe sobre a regulamentação da Portaria GM/MS nº1.135, de 16 de agosto de 2023 que estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistências financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse ao exercícios de 2023."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de setembro de 2023
Autoria: Bruno Campos Morato - Prefeito Municipal