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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Resolução nº 198, de 01 de outubro de 2010

"Regulamenta a alinea b do art. 5º da Lei Municipal 427 de 04 de Setembro de 2008."

Data
1 de outubro de 2010
Número
198
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada