Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Resolução nº 198, de 01 de outubro de 2010
"Regulamenta a alinea b do art. 5º da Lei Municipal 427 de 04 de Setembro de 2008."
- Data
- 1 de outubro de 2010
- Número
- 198
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada