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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 40, de 31 de dezembro de 1993

"Institui o mapa municipal, as áreas urbanas e suburbanas do município de Santana do Paraíso."

Data
31 de dezembro de 1993
Número
40
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada