Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 40, de 31 de dezembro de 1993
"Institui o mapa municipal, as áreas urbanas e suburbanas do município de Santana do Paraíso."
- Data
- 31 de dezembro de 1993
- Número
- 40
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada