Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 28, de 23 de novembro de 1993
"Dispõe sobre contratação por tempo determinado, observando o disposto no inciso IX, do art. 37, da CF/88 e dá outras providências."
- Data
- 23 de novembro de 1993
- Número
- 28
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada