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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 28, de 23 de novembro de 1993

"Dispõe sobre contratação por tempo determinado, observando o disposto no inciso IX, do art. 37, da CF/88 e dá outras providências."

Data
23 de novembro de 1993
Número
28
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada