Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 26, de 28 de novembro de 1993
"Estabelece requisitos para declaração de utilidade pública municipal."
- Data
- 28 de novembro de 1993
- Número
- 26
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Estabelece requisitos para declaração de utilidade pública municipal."