Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 23, de 01 de setembro de 1993
"Autoriza o Executivo municipal a permitir o uso de bens municipais por terceiros que menciona."
- Data
- 1 de setembro de 1993
- Número
- 23
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada