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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 23, de 01 de setembro de 1993

"Autoriza o Executivo municipal a permitir o uso de bens municipais por terceiros que menciona."

Data
1 de setembro de 1993
Número
23
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada