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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 5, de 11 de janeiro de 1993

"Autoriza o chefe do executivo a assinar convênio com a secretaria de estado da educação, para adjunção de pessoal do magistério ao serviço municipal de educação."

Data
11 de janeiro de 1993
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada