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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 65, de 18 de novembro de 1994

"Dispõe sobre desafetação de imóvel público municipal e autoriza permuta."

Data
18 de novembro de 1994
Número
65
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada