Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 65, de 18 de novembro de 1994
"Dispõe sobre desafetação de imóvel público municipal e autoriza permuta."
- Data
- 18 de novembro de 1994
- Número
- 65
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada