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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 64, de 04 de novembro de 1994

"Abre créditos suplementares, anula dotação e utiliza o excesso de arrecadação nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4320/64"

Data
4 de novembro de 1994
Número
64
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada