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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 59, de 02 de agosto de 1994

"Autoriza abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, utilizando como recurso o excesso de arrecadação calculado na forma do parágrafo 3º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e dá outras providências."

Data
2 de agosto de 1994
Número
59
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada