Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 51, de 23 de junho de 1994
"Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até a importância de cr$332.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, utilizando com recurso o excesso de arrecadação calculado na forma do §3º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, e dá outras providências."
- Data
- 23 de junho de 1994
- Número
- 51
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada