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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 51, de 23 de junho de 1994

"Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até a importância de cr$332.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, utilizando com recurso o excesso de arrecadação calculado na forma do §3º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, e dá outras providências."

Data
23 de junho de 1994
Número
51
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada