Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 50, de 23 de junho de 1994
"Autoriza indenizar área de terreno destinado a construção de caixa d’água e contém outras disposições."
- Data
- 23 de junho de 1994
- Número
- 50
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada