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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 49, de 20 de maio de 1994

"Modifica o art. 2° (segundo) da Lei 26/93, que estabelece requisitos para declaração de utilidade pública municipal."

Data
20 de maio de 1994
Número
49
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada