Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 49, de 20 de maio de 1994
"Modifica o art. 2° (segundo) da Lei 26/93, que estabelece requisitos para declaração de utilidade pública municipal."
- Data
- 20 de maio de 1994
- Número
- 49
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada