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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 43, de 11 de março de 1994

"Autoriza o município de Santana do Paraíso a celebrar convênio com INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária."

Data
11 de março de 1994
Número
43
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada