Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 80, de 12 de setembro de 1995
"Modifica o Código Tributário Municipal nos casos que menciona, concede anistia fiscal e dá outras providências."
- Data
- 12 de setembro de 1995
- Número
- 80
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada