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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 80, de 12 de setembro de 1995

"Modifica o Código Tributário Municipal nos casos que menciona, concede anistia fiscal e dá outras providências."

Data
12 de setembro de 1995
Número
80
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada