Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 73, de 12 de junho de 1995
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de imóvel público para efeito de legitimação."
- Data
- 12 de junho de 1995
- Número
- 73
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada