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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 73, de 12 de junho de 1995

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de imóvel público para efeito de legitimação."

Data
12 de junho de 1995
Número
73
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada