Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 90, de 17 de agosto de 1996
"Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da crianças e do adolescente e dá outras providências."
- Data
- 17 de agosto de 1996
- Número
- 90
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada