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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 90, de 17 de agosto de 1996

"Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da crianças e do adolescente e dá outras providências."

Data
17 de agosto de 1996
Número
90
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada