Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 100, de 08 de fevereiro de 1997
"Autoriza o chefe do Poder Executivo a promover as ações judiciais competentes, para preservar os interesses do município em relação a atos da administração anterior, e dá outras providências."
- Data
- 8 de fevereiro de 1997
- Número
- 100
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada