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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 100, de 08 de fevereiro de 1997

"Autoriza o chefe do Poder Executivo a promover as ações judiciais competentes, para preservar os interesses do município em relação a atos da administração anterior, e dá outras providências."

Data
8 de fevereiro de 1997
Número
100
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada