Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 96, de 08 de janeiro de 1997
"Autoriza a criação da Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) e dá outras providências."
- Data
- 8 de janeiro de 1997
- Número
- 96
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada