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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 133, de 03 de abril de 1998

"Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa referente ao IPTU (imposto sobre propriedade predial e territorial urbana), e dá outras providências"

Data
3 de abril de 1998
Número
133
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada