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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 132, de 03 de abril de 1998

"Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério"

Data
3 de abril de 1998
Número
132
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada