Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 132, de 03 de abril de 1998
"Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério"
- Data
- 3 de abril de 1998
- Número
- 132
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada