Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 178, de 10 de dezembro de 1999
"Dispõe sobre as normas que regulam as obras e edificações no Município de Santana do Paraíso e dá outras providências."
- Data
- 10 de dezembro de 1999
- Número
- 178
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada