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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 178, de 10 de dezembro de 1999

"Dispõe sobre as normas que regulam as obras e edificações no Município de Santana do Paraíso e dá outras providências."

Data
10 de dezembro de 1999
Número
178
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada