Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 176, de 10 de dezembro de 1999
"Dispõe sobre desafetação e doação de área pública."
- Data
- 10 de dezembro de 1999
- Número
- 176
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Dispõe sobre desafetação e doação de área pública."