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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 158, de 20 de abril de 1999

"Institui o Programa de Renda Mínima destinado às famílias carentes"

Data
20 de abril de 1999
Número
158
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada