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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 157, de 20 de abril de 1999

"Estabelece a proteção do patrimônio cultural de Santana do Paraíso atendendo ao disposto no artigo 216 da Constituição Federal, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Santana do Paraíso e dá outras providências."

Data
20 de abril de 1999
Número
157
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada