Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 157, de 20 de abril de 1999
"Estabelece a proteção do patrimônio cultural de Santana do Paraíso atendendo ao disposto no artigo 216 da Constituição Federal, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Santana do Paraíso e dá outras providências."
- Data
- 20 de abril de 1999
- Número
- 157
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada