Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 155, de 24 de março de 1999

"Assegura aos estudantes regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino localizados no município o direito à aquisição de passes com 50% (cinquenta por cento) de desconto e dá outras providências."

Data
24 de março de 1999
Número
155
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada