Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 155, de 24 de março de 1999
"Assegura aos estudantes regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino localizados no município o direito à aquisição de passes com 50% (cinquenta por cento) de desconto e dá outras providências."
- Data
- 24 de março de 1999
- Número
- 155
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada