Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
Lei-PREF.SJ-MG nº 2.096, de 05 de abril de 2024
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, CRIA O CONSELHO GESTOR E CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMМО COMTUR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 5 de abril de 2024
- Número
- 2096
- Publicação
- 5 de abril de 2024
- Vigência
- Não informada