Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
Lei-PREF.SJ-MG nº 2.166, de 15 de dezembro de 2025
"Dispõe sobre a criação e regulamentação da Comissão de Saúde e Segurança do Trabalho (CSST) no âmbito da Administração Pública do Município de Santana do Jacaré, e dá outras providências."
- Data
- 15 de dezembro de 2025
- Número
- 2166
- Publicação
- 15 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada