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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)

Lei-PREF.SJ-MG nº 2.166, de 15 de dezembro de 2025

"Dispõe sobre a criação e regulamentação da Comissão de Saúde e Segurança do Trabalho (CSST) no âmbito da Administração Pública do Município de Santana do Jacaré, e dá outras providências."

Data
15 de dezembro de 2025
Número
2166
Publicação
15 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada