Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
Lei-PREF.SJ-MG nº 2.165, de 28 de novembro de 2025
"Dispõe sobre a identificação, remoção, fiscalização e regularização da fiação aérea, cabos excedentes ou inativos, em postes no município de Santana do Jacaré/MG, e dá outras providências".
- Data
- 28 de novembro de 2025
- Número
- 2165
- Publicação
- 28 de novembro de 2025
- Vigência
- Não informada