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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)

Lei-PREF.SJ-MG nº 2.165, de 28 de novembro de 2025

"Dispõe sobre a identificação, remoção, fiscalização e regularização da fiação aérea, cabos excedentes ou inativos, em postes no município de Santana do Jacaré/MG, e dá outras providências".

Data
28 de novembro de 2025
Número
2165
Publicação
28 de novembro de 2025
Vigência
Não informada