Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
Lei-PREF.SJ-MG nº 2.196, de 06 de novembro de 2026
Altera as Leis Municipais nº 2.160, de 29 de agosto de 2025, e nº 2.172, de 29 de janeiro de 2026, para elevar para 20% (vinte por cento) o limite de abertura de créditos suplementares no exercício financeiro de 2026; corrige erro material constante da Lei Municipal nº 2.185, de 03 de junho de 2026; e dá outras providências.
- Data
- 6 de novembro de 2026
- Número
- 2196
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada