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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)

Lei-PREF.SJ-MG nº 2.196, de 06 de novembro de 2026

Altera as Leis Municipais nº 2.160, de 29 de agosto de 2025, e nº 2.172, de 29 de janeiro de 2026, para elevar para 20% (vinte por cento) o limite de abertura de créditos suplementares no exercício financeiro de 2026; corrige erro material constante da Lei Municipal nº 2.185, de 03 de junho de 2026; e dá outras providências.

Data
6 de novembro de 2026
Número
2196
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada