Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
Lei-PREF.SJ-MG nº 2.194, de 08 de outubro de 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA ESPECIAL, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DESIGNADOS PARA O TRANSPORTE E O ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES NO ÂMBITO DO TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - TFD; SOBRE O PAGAMENTO DE PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE MÉDICO, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM Е МОТОRISTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de outubro de 2026
- Número
- 2194
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada