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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)

Lei-PREF.SJ-MG nº 2.194, de 08 de outubro de 2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA ESPECIAL, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DESIGNADOS PARA O TRANSPORTE E O ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES NO ÂMBITO DO TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - TFD; SOBRE O PAGAMENTO DE PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE MÉDICO, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM Е МОТОRISTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de outubro de 2026
Número
2194
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada