Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
Lei-PREF.SJ-MG nº 178, de 08 de julho de 1963
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL NOTIFICAR OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS BALDIOS PARA CONSTRUÇÃO DE MUROS, FIXA O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI E AUTORIZA A APLICAÇÃO DE MULTAS.
- Data
- 8 de julho de 1963
- Número
- 178
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada