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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)

Lei-PREF.SJ-MG nº 178, de 08 de julho de 1963

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL NOTIFICAR OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS BALDIOS PARA CONSTRUÇÃO DE MUROS, FIXA O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI E AUTORIZA A APLICAÇÃO DE MULTAS.

Data
8 de julho de 1963
Número
178
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada