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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)

Lei-PREF.SJ-MG nº 2.158, de 19 de agosto de 2025

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE GLEBA DE TERRA AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS A ALIENAÇÃO PARA FAMÍLIAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de agosto de 2025
Número
2158
Publicação
19 de agosto de 2028
Vigência
Não informada