Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
Lei-PREF.SJ-MG nº 2.158, de 19 de agosto de 2025
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE GLEBA DE TERRA AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS A ALIENAÇÃO PARA FAMÍLIAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de agosto de 2025
- Número
- 2158
- Publicação
- 19 de agosto de 2028
- Vigência
- Não informada