Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
Resolução-CMSJ-MG nº 4, de 08 de setembro de 2026
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO ANÁLISE TÉCNICA, TRANSPARÊNCIA, RASTREABILIDADE E FISCALIZAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de setembro de 2026
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada