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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)

Resolução-CMSJ-MG nº 4, de 08 de setembro de 2026

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO ANÁLISE TÉCNICA, TRANSPARÊNCIA, RASTREABILIDADE E FISCALIZAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de setembro de 2026
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada