Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
"AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ESTÁGIO CURRICULAR E NÃO CURRICULAR A ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MÉDIO, TÉCNICO, PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PREF.SJ-MG nº 2.191, de 21 de agosto de 2026ALTERA ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1699, DE 31 DE MARÇO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.