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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)

Lei-PREF.SJ-MG nº 2.190, de 06 de agosto de 2026

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026; INCLUSÃO NO PPA 2026-2029 E NA LDO PARA 2026; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de agosto de 2026
Número
2190
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada