Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
Lei-PREF.SJ-MG nº 2.190, de 06 de agosto de 2026
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026; INCLUSÃO NO PPA 2026-2029 E NA LDO PARA 2026; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de agosto de 2026
- Número
- 2190
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada