Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
Lei-PREF.SJ-MG nº 1.071, de 05 de dezembro de 1994
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de dezembro de 1994
- Número
- 1071
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada