Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
Lei-PREF.SJ-MG nº 136, de 16 de novembro de 1961
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL ATESTAR A LEGITIMIDADE DE POSSE DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 16 de novembro de 1961
- Número
- 136
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada