Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
Lei-PREF.SJ-MG nº 2.150, de 02 de junho de 2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE(ACS) E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTABELECE DIREITOS, DEVERES, OBRIGAÇÕES ATRIBUIÇÕES E GARANTIAS FUNCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de junho de 2025
- Número
- 2150
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada