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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)

Lei-PREF.SJ-MG nº 76, de 21 de junho de 1958

AUTORIZA LOTEAMENTO DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
21 de junho de 1958
Número
76
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL SITUADO ALÉM DA PRAÇA DE ESPORTE DESTINADOS A EXPANSÃO DA CIDADE PARA VENDA EM HASTA PÚBLICA --PREFERÊNCIA PARA A COMPRA DE LOTES OS PEQUENOS TRABALHADORES RURAIS E OPERÁRIOS -- PROJETOS DE CASAS GRATUÍTAS -- EXTENDE O DIREITO A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS COM RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO -- DOAÇÃO DE 16 (DESESSEIS) LOTES PARA A PARÓQUIA DE SANTANA DO JÁCARÉ - MG