Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
Lei-PREF.SJ-MG nº 76, de 21 de junho de 1958
AUTORIZA LOTEAMENTO DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 21 de junho de 1958
- Número
- 76
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL SITUADO ALÉM DA PRAÇA DE ESPORTE DESTINADOS A EXPANSÃO DA CIDADE PARA VENDA EM HASTA PÚBLICA --PREFERÊNCIA PARA A COMPRA DE LOTES OS PEQUENOS TRABALHADORES RURAIS E OPERÁRIOS -- PROJETOS DE CASAS GRATUÍTAS -- EXTENDE O DIREITO A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS COM RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO -- DOAÇÃO DE 16 (DESESSEIS) LOTES PARA A PARÓQUIA DE SANTANA DO JÁCARÉ - MG