Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
Lei-PREF.SJ-MG nº 2.146, de 08 de abril de 2025
INSTITUI AS OBRIGATORIEDADES, INFRACÕES E PENALIDADES DOS PRODUTORES CONSORCIADOS AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S.I.M. CONSANE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de abril de 2025
- Número
- 2146
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada