Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
Lei-PREF.SJ-MG nº 2.144, de 20 de março de 2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXECUÇÃO, NAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES PÚBLICAS MUNICIPAIS, DE MÚSICAS COM LETRAS QUE FAÇAM APOLOGIA A ATOS ILÍCITOS, QUE EXPRESSEM CONTEÚDOS SEXUAIS OU QUE CONTENHA PALAVRAS OBSCENAS.
- Data
- 20 de março de 2025
- Número
- 2144
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada