Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
ORGANIZA OS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
A **Lei nº 5**, datada de 14 de abril de 1955, é a norma que organiza detalhadamente os serviços da administração municipal de Santana do Jacaré. Abaixo, apresento a estrutura de títulos, capítulos e os pontos mais relevantes de cada seção: ### **Título I - Da Organização dos Serviços** * **Competência:** Define que a Prefeitura deve superintender e executar as obras e serviços municipais. * **Poderes:** A administração é exercida pelo **Prefeito** (função executiva) e pela **Câmara Municipal** (função deliberativa). * **Divisão Administrativa:** Os serviços são executados por seis repartições principais: Gabinete e Secretaria, Fazenda, Contabilidade, Serviços Industriais, Obras e Educação. * **Serviços Industriais:** Compreendem os setores de Águas, Matadouro, Cemitério, Eletricidade, Telefones e Esgotos. ### **Título II - Das Normas Gerais do Serviço** * **Capítulo I:** Define o horário de funcionamento das repartições (11h30 às 17h nos dias úteis e 8h30 às 11h30 aos sábados). Estabelece a obrigatoriedade do **livro de ponto** e que qualquer assunto deve ser levado por escrito ao Prefeito. Nenhum documento pode tramitar sem ser protocolado na Portaria. * **Capítulo II (Da execução das obras):** Determina que obras por empreitada devem passar por **concorrência pública** ou administrativa. ### **Título III - Das Atribuições** Este título detalha as responsabilidades de cada cargo e setor: * **Capítulo I (Do Prefeito e Secretaria):** O Prefeito segue as leis em vigor. O **Secretário** possui 26 atribuições principais, como organizar folhas de pagamento, redigir correspondência oficial, lavrar contratos e termos de posse, e publicar balancetes mensais. * **Portaria, Arquivo e Almoxarife:** O **Porteiro** atua como pregoeiro e recebe requerimentos. O **Arquivista** guarda documentos históricos e coleções de jornais. O **Almoxarife** controla a compra e conservação de materiais. * **Capítulo II (Do Serviço da Fazenda):** Focado na arrecadação e fiscalização da receita. O **Coletor Municipal** é o responsável direto pela guarda dos valores e cobrança de impostos e taxas. * **Capítulo IV (Do Serviço de Contabilidade):** Responsável pela escrituração da receita e despesa, levantamento de balanços mensais e anuais, e pelo inventário dos bens municipais. Inclui os **Fiscais de Rendas** dos distritos. * **Capítulo V (Do Serviço de Obras):** O **Fiscal Geral de Obras** dirige os serviços, fiscaliza contratos, controla o lixo e a limpeza pública, e cuida do alinhamento de ruas. Este capítulo também regula o **Operariado Municipal**, definindo que os salários são fixados por dia útil. * **Capítulo VI (Dos Serviços Industriais):** Define atribuições específicas para: * **Eletricidade:** Manutenção da rede e cobrança de taxas de luz e força. * **Telefone:** Funciona das 6h às 22h, com dever de sigilo absoluto sobre as chamadas. * **Água, Esgotos, Matadouro e Mercado:** Foco em higiene, taxas e fiscalização sanitária. * **Cemitério:** Administração de sepultamentos e limpeza. * **Capítulo VII (Do Serviço de Educação):** Trata do funcionamento das escolas, posse de professores e execução do programa de ensino primário e educação física. ### **Título IV** * Estabelece que as atribuições da lei não excluem outras funções que venham a ser determinadas pelo Prefeito. ### **Título V - Disposições Transitórias** * Permite o acúmulo temporário de funções: o **Secretário** acumula as funções de encarregado de Contabilidade, Serviços Industriais e Educação; o **Porteiro** acumula Almoxarifado e Arquivo; e os **Fiscais de Renda** acumulam a fiscalização de obras. Esta lei entrou em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições anteriores.